Questão número 407251

O princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional

• A. não se aplica ao processo civil, por ser de direito substancial constitucional.
• B. não se aplica ao processo civil, por ser próprio do Direito Administrativo e do Direito Tributário.
• C. aplica-se ao processo civil e significa a obrigatoriedade de o Juiz decidir as demandas propostas, quaisquer que sejam.
• D. aplica-se ao processo civil e significa que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito.
• E. aplica-se ao processo civil e significa que ninguém pode alegar o desconhecimento da lei para impedir a prestação jurisdicional.