Questão número 407298

Como regra, a Constituição Federal não fixou prazo para que o Poder Legislativo exerça sua função legislativa, mas há, contudo, uma exceção prevista no texto constitucional que estabelece

• A. o regime de urgência constitucional, que pode ser solicitado pelo Presidente da República para quaisquer projetos de lei, cabendo à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até 60 (sessenta) dias.
• B. o regime de urgência constitucional, que pode ser solicitado pelo Presidente da República para projetos de sua iniciativa, cabendo à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até 45 (quarenta e cinco) dias.
• C. o regime de urgência regimental, que pode ser solicitado por membros do Congresso Nacional para apreciação de determinado projeto de lei no âmbito de cada uma das Casas Legislativas.
• D. o regime de urgência constitucional, o qual pode ocorrer durante o recesso do Congresso Nacional e também para apreciação de projetos de códigos.
• E. o regime de urgência constitucional o qual impede que haja emendas parlamentares de revisão no texto do projeto original.