Questão número 407303

Medida provisória pode versar sobre matéria que

• A. vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança ou qualquer outro ativo financeiro.
• B. altere aspectos relacionados à cidadania, direito políticos e partidos políticos.
• C. institua ou majore impostos.
• D. seja reservada à lei complementar.
• E. disponha sobre direito penal, processual penal e processual civil.