Questão número 407308
Direito Constitucional - Do Presidente e do Vice-Presidente da República - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
No que se refere aos ministros de Estado e ao exercício do poder regulamentar pelo presidente da República, julgue os itens subsequentes. O presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal e sobre a extinção de cargos vagos e de órgãos públicos em processo de fusão, incorporação ou dissolução.
- C. Certo
- E. Errado
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