Questão número 407314
Direito Constitucional - Dos Territórios - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Considerando a disciplina constitucional atinente ao Estado federal brasileiro, julgue o próximo item. Os territórios federais não se configuram como entes federativos, alçados que estão à categoria de autarquia territorial da União, de modo que, caso um território federal venha a ser criado, esse não terá Poder Legislativo próprio nem disporá de representação na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal.
- C. Certo
- E. Errado
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