Direito Constitucional - Princípios Gerais da Atividade Econômica - Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ) - 2014
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), a lei disciplinará os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros com base no:
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