Questão número 407334
Direito Constitucional - Dos orçamentos - Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ) - 2014
Entre as funções a seguir, não compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, segundo a Constituição Federal:
- A. a apuração dos limites de gastos com pessoal
- B. estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública Federal para o exercício fi nanceiro seguinte
- C. orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual LOA
- D. alteração da legislação tributária
- E. estabelecer a política de aplicação das agências fi nanceiras ofi ciais de fomento
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