Questão número 407338

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão através de:

  • A. Lei federal, dentro do período determinado por Lei Complementar estadual.
  • B. Lei federal, dentro do período determinado pela Constituição Federal.
  • C. Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
  • D. Lei estadual, dentro do período determinado pela Constituição Estadual.
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