Questão número 407338
Direito Constitucional - Dos Municípios - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) - 2014
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão através de:
- A. Lei federal, dentro do período determinado por Lei Complementar estadual.
- B. Lei federal, dentro do período determinado pela Constituição Federal.
- C. Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
- D. Lei estadual, dentro do período determinado pela Constituição Estadual.
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