Direito Constitucional - Dos orçamentos - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) - 2014
Analise as afirmativas abaixo, dê valores, Verdadeiro (V) ou Falso (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequencia correta de cima para baixo.
( ) Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos União, Estados, Distrito Federal e Municípios são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.
( ) O Princípio Orçamentário da Unidade determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados União, Estados, Distrito Federal e Municípios com a finalidade de se utilizarem múltiplos orçamentos dentro de uma mesma pessoa política.
( ) O Princípio Orçamentário da universalidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
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