Questão número 407344
Direito Constitucional - Competência dos Municípios - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) - 2014
Não compete aos Municípios instituir impostos sobre:
- A. Propriedade predial e territorial urbana.
- B. Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
- C. Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
- D. Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, inciso II da Lei 5.172/66, definidos em lei complementar.
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