Questão número 407356
As condições e as exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas são estabelecidas pelo seguinte instrumento legal:
- A. Lei Orçamentária Anual.
- B. Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- C. Lei do Plano Plurianual.
- D. Lei do Plano Diretor.
- E. Lei de Acesso a Informação.
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