Questão número 407377

O princípio da anterioridade, na feição que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 2003

• A. estabelece que os impostos estão sujeitos à anterioridade anual e nonagesimal, de forma cumulativa.
• B. aplica-se no caso de prorrogação do prazo da vigência de tributos instituídos para vigorar por prazo temporário ou limitado.
• C. aplica-se também à prorrogação do prazo previsto em lei complementar para outorga do direito de crédito sobre as aquisições de materiais de uso e consumo referentes ao regime da não-cumulatividade do ICMS.
• D. aplica-se à antecipação dos prazos de vencimento dos tributos.
• E. aplica-se às taxas.