Questão número 407379

São características inaplicáveis ao regime jurídico constitucional das contribuições de intervenção no domínio econômico,

• A. a instituição por meio de lei ordinária federal.
• B. a observância aos princípios de anterioridade anual e nonagesimal.
• C. a possibilidade de a lei ordinária que as instituir estipular prazos próprios referentes à prescrição e decadência tributárias.
• D. a instituição reservada à União.
• E. as receitas afetadas à destinação específica.