Questão número 407382

O Estado pretende realizar operações de crédito com instituições financeiras nacionais e internacionais, ou ainda, com organismos financeiros multilaterais, para execução de diversos programas visando à ampliação da oferta de equipamentos e serviços públicos à população. Ocorre que, para firmar os correspondentes contratos, os financiadores exigem o oferecimento de garantias que possam ser executadas na hipótese de inadimplemento pelo Estado. De acordo com a Constituição Federal e com a Lei de Responsabilidade Fiscal,

• A. é vedada a concessão de garantias a entidades privadas.
• B. a garantia deve estar limitada a 12 (doze) meses do serviço da dívida, incluindo principal e juros.
• C. não é admissível a concessão de garantias para organismo financeiro multilateral do qual o Brasil faça parte.
• D. é permitida a concessão de garantia aos financiadores, não podendo a mesma recair sobre receita de impostos do ente.
• E. somente empresas não dependentes poderão prestar garantia diretamente aos financiadores, podendo o Estado contragarantir as empresas por ele controladas.