Questão número 407388
Direito Constitucional - Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais - Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM/MG) - 2014
Nos termos da Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:
- A. A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
- B. É competência privativa da União o estabelecimento e a implantação de políticas de educação para a segurança no trânsito.
- C. São de iniciativa privativa do Congresso Nacional as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.
- D. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
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