Questão número 407471

A respeito dos cargos de prefeito e vice-prefeito, julgue os itens que se seguem. É compatível com a CF regra de constituição estadual que fixe limites a serem observados pela câmara municipal no estabelecimento dos subsídios de prefeito e de vice-prefeito, uma vez que essa regra apenas estabelece parâmetros a serem observados pelos municípios do estado.

  • C. Certo
  • E. Errado
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