Questão número 407479
Direito Constitucional - Dos Municípios - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2014
Julgue os seguintes itens, relativos à fiscalização do município. Realizada a prestação anual de contas pelo prefeito, ele não poderá ser penalmente responsabilizado por atos de gestão se a câmara municipal tiver aprovado a prestação das contas.
- C. Certo
- E. Errado
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