Questão número 407514
Direito Constitucional - Dos orçamentos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2014
Com base nas normas sobre processo legislativo constantes da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem. A competência para legislar sobre orçamento pertence privativamente à União, cabendo aos estados e ao Distrito Federal editar normas sobre aspectos específicos relacionados à questão orçamentária, desde que autorizados por lei complementar federal.
- C. Certo
- E. Errado
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