Questão número 407532

O Governador de um determinado Estado da Federação encaminha, para a Assembleia Legislativa, um projeto que visa dar destinação aos veículos abandonados após apreensão e não identificados quanto à procedência e à propriedade. Para isso, o Projeto de Lei previa que, em vez de serem conduzidos à hasta pública, como estava ausente a identificação, tais veículos fossem destinados ao trabalho de repressão penal.

Aprovado o projeto, sem qualquer alteração na redação, foi sancionado pelo Governador. Entretanto, o Procurador Geral da República, vislumbrando vício de inconstitucionalidade, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

Acerca do caso concreto acima narrado, é correto afirmar que:

• A. de acordo com recente entendimento do STF, tal lei estadual possui vício de inconstitucionalidade formal, uma vez que traz norma correlata à matéria de trânsito e transporte, da competência privativa da União.
• B. a ação direta de inconstitucionalidade deve ser conhecida, uma vez que presente vício formal de iniciativa. No caso em tela, a iniciativa é privativa do Senado Federal, pois se trata de matéria não relacionada à organização administrativa.
• C. a lei analisada é constitucional, uma vez que não se trata de matéria correlata ao trânsito, de acordo com o entendimento do STF, mas concernente à administração, inserida no âmbito da autonomia do Estado-Membro.
• D. a lei analisada é constitucional, uma vez que inexiste norma no Código de Trânsito Brasileiro que permita que os veículos sejam levados para a hasta pública, o que, em tese, permite que o Estado exerça a competência plena.
• E. de acordo com o entendimento recente do STF, essa norma é inconstitucional por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil.