Questão número 407535

O Presidente da República dispõe, mediante decreto, acerca da criação de um novo tipo penal. Sobre o tema, é INCORRETO afirmar que:

• A. o Chefe do Poder Executivo Federal está impedido pela Constituição de criar um novo tipo penal mediante decreto.
• B. o Congresso Nacional pode sustar esse ato normativo por meio de um decreto legislativo.
• C. os decretos legislativos dispensam sanção presidencial.
• D. as competências privativas do Presidente da República estão dispostas no Art. 84 da Constituição da República.
• E. o Presidente da República pode criar um novo tipo penal apenas mediante a edição de medida provisória.