Questão número 407536

Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de estado-membro, alusivo a 2014, foi encaminhado à Assembleia Legislativa sem a consolidação de proposta orçamentária da Defensoria Pública estadual, cuja despesa prevista fora reduzida unilateralmente pela chefia do Executivo local. Além disso, a Defensoria Pública fora incluída, no mesmo ato, dentre as secretarias do Executivo. Sobre esse fato, analise as afirmativas a seguir:

I. O PLOA viola a autonomia orçamentária da Defensoria Pública estadual.

II. É cabível medida cautelar em arguição de descumprimento de preceito fundamental contra o projeto de lei.

III. O trâmite legislativo do PLOA deve ser suspenso.

IV. A medida adequada a ser tomada pelo Executivo, na hipótese, seria pleitear reduções orçamentárias perante o Legislativo, para que a matéria fosse lá debatida.

Assinale se:

• A. somente as afirmativas I e III estão corretas
• B. somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
• C. somente a afirmativa IV está correta.
• D. todas as afirmativas estão corretas.
• E. todas as afirmativas estão incorretas.