Questão número 407538

Os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário constataram a presença de mulheres detidas em cadeia pública masculina em uma unidade federativa brasileira. As detentas reclamavam da infraestrutura precária e confirmaram denúncias de que uma menina de 16 anos ficou detida na mesma unidade prisional estatal por 12 dias. Diante de tais circunstâncias político-administrativas, havendo a intervenção federal para assegurar a garantia dos direitos da pessoa humana, ela deverá ser decretada pelo Presidente da República:

• A. espontaneamente, sem necessidade de controle político do Congresso Nacional.
• B. após requisição do Superior Tribunal de Justiça.
• C. após prévia autorização do Congresso Nacional.
• D. após provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.
• E. após anuência do Judiciário, a se fazer por decisão de seu Órgão Especial, com chancela final do Legislativo do Estado.