Questão número 407551
Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) - 2013
Sobre o momento do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
- A. O controle preventivo cabe somente ao Poder Legislativo.
- B. O Poder Judiciário pode realizar controle prévio, pela via de exceção ou defesa, se provocado por parlamentar, para garantia do devido processo legislativo.
- C. O veto presidencial, por sua característica política, não configura hipótese de controle de constitucionalidade.
- D. O controle repressivo é de competência privativa do Poder Judiciário.
- E. O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, não pode apreciara constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
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