Questão número 407599
Direito Constitucional - Dos orçamentos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2014
No que diz respeito ao planejamento e orçamento previstos na Constituição Federal, julgue os próximos itens. As despesas com o pessoal ativo e inativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios somente poderão exceder os limites estabelecidos em lei complementar, quando devidamente justificadas e aprovadas pelo Ministério Público.
- C. Certo
- E. Errado
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