Questão número 407645

Considerando a Ordem Econômica e Financeira, assinale a alternativa correta com fundamento na Constituição da República.

• A. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
• B. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esse determinante para o setor público e privado.
• C. As empresas públicas e as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
• D. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é sempre permitida pela ordem constitucional.
• E. As empresas públicas e as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica serão regidas pelas normas de direito público e não poderão estar sujeitas ao regime próprio das empresas privadas.