Questão número 407666
Direito Constitucional - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) - 2014
Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, marque a alternativa INCORRETA.
- A. Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos 1/3 pelo Congresso Nacional.
- B. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
- C. As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
- D. Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 dias a contar de seu recebimento.
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