Questão número 407726

No que tange ao Título II da Constituição Federal de 1988 - CF/1988, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, é CORRETO afirmar que:

• A. A lei penal não retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu.
• B. Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
• C. São gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
• D. Haverá juízo ou tribunal de exceção, quando a situação justificar.
• E. A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.