Questão número 407792

Julgue os itens a seguir, acerca de finanças públicas e fiscalização orçamentária no âmbito federal. Considere que um professor de direito constitucional tenha afirmado a seus alunos que a lei de diretrizes orçamentárias deve conter a previsão das receitas e a fixação das despesas relativas ao ano seguinte ao da sua edição. Nessa situação, a afirmação do professor é equivocada porque essa lei rege as despesas e as receitas relativas ao próprio ano em que ela é editada.

• C. Certo
• E. Errado