Questão número 407807

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

• A. Na dimensão objetiva, os direitos fundamentais são qualificados como princípios estruturantes do Estado democrático de direito, de modo que sua eficácia irradia para todo o ordenamento jurídico.
• B. O direito fundamental à escusa de consciência restringe-se ao serviço militar obrigatório.
• C. A CF proíbe a irretroatividade da lei penal, inclusive nos casos em que haja benefício para o réu.
• D. O estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público viola o princípio da igualdade, independentemente da justificativa apresentada.
• E. A CF proibiu terminantemente a prática de tortura, ressalvados os casos de legítima defesa e estado de necessidade.