Questão número 407810

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro estabelecida constitucionalmente, assinale a opção correta.

• A. Os estados possuem competência legislativa suplementar em matéria de direito civil, observadas as normas gerais estabelecidas pela União.
• B. No âmbito da competência residual, são reservadas aos estados as competências que não lhes sejam vedadas pela CF.
• C. A competência privativa para intervir nos municípios é da União, inclusive em relação à falta de prestação de contas.
• D. A norma jurídica fundamental no âmbito estadual é a lei orgânica.
• E. Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, pertencem aos estados-membros.