Questão número 407817

No que se refere às normas de direito financeiro constantes na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

• A. Os estados da Federação podem criar bancos para a emissão de moedas estaduais, diferentes da moeda nacional.
• B. Os estados da Federação não têm competência para legislar sobre direito financeiro.
• C. A competência legislativa da União sobre direito financeiro limita-se ao estabelecimento de normas gerais.
• D. A lei de diretrizes orçamentárias é de iniciativa do Poder Legislativo.
• E. A lei que dispõe sobre finanças públicas e fiscalização financeira da administração direta e indireta é lei ordinária.