Questão número 407817
Direito Constitucional - Sistema Financeiro Nacional - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2016
No que se refere às normas de direito financeiro constantes na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.
- A. Os estados da Federação podem criar bancos para a emissão de moedas estaduais, diferentes da moeda nacional.
- B. Os estados da Federação não têm competência para legislar sobre direito financeiro.
- C. A competência legislativa da União sobre direito financeiro limita-se ao estabelecimento de normas gerais.
- D. A lei de diretrizes orçamentárias é de iniciativa do Poder Legislativo.
- E. A lei que dispõe sobre finanças públicas e fiscalização financeira da administração direta e indireta é lei ordinária.
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