Questão número 407823

A Câmara dos Deputados tem competência privativa para

• A. exercer o controle externo das contas públicas com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
• B. julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
• C. dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
• D. proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
• E. determinar os limites de emissão da moeda bem como o montante da dívida mobiliária federal.