Questão número 407825
Direito Constitucional - Do Presidente e do Vice-Presidente da República - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2011
Nos termos da Constituição Federal, a competência privativa do Presidente da República poderá ser delegada no caso de
- A. decretação do estado de defesa, de sítio e intervenção federal.
- B. concessão de indulto e comutação de penas.
- C. elaboração de decretos e regulamentos para a fiel execução da lei.
- D. edição de medidas provisórias com força de lei.
- E. celebração de tratados, convenções e atos internacionais.
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