Questão número 407851

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental

• A. contra súmula do STF.
• B. contra proposta de emenda à Constituição Federal de 1988.
• C. para desconstituir coisa julgada material oriunda de decisão judicial já transitada em julgado.
• D. contra normas secundárias regulamentares — como, por exemplo, decretos presidenciais — vulneradoras de preceito fundamental.
• E. para revisar, alterar ou cancelar súmula vinculante do STF.