Questão número 407851
Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2016
Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental
- A. contra súmula do STF.
- B. contra proposta de emenda à Constituição Federal de 1988.
- C. para desconstituir coisa julgada material oriunda de decisão judicial já transitada em julgado.
- D. contra normas secundárias regulamentares como, por exemplo, decretos presidenciais vulneradoras de preceito fundamental.
- E. para revisar, alterar ou cancelar súmula vinculante do STF.
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