Questão número 407854

Com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito dos direitos políticos.

• A. O princípio da anterioridade da lei eleitoral subordina, inclusive, a incidência das hipóteses de inelegibilidade introduzidas por normas constitucionais originárias constantes da Constituição Federal de 1988.
• B. As condições de elegibilidade podem ser estabelecidas por simples lei ordinária federal, diferentemente das hipóteses de inelegibilidade, que são reservadas a lei complementar.
• C. É constitucional a exigência legal que, independentemente da identificação civil, condiciona o voto à apresentação, pelo eleitor, do título eleitoral.
• D. É dos estados a competência para legislar sobre condições específicas de elegibilidade dos juízes de paz.
• E. A filiação partidária como condição de elegibilidade não se estende aos juízes de paz.