Questão número 407855

À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca das limitações ao poder de tributar.

• A. As anuidades exigidas pelos conselhos profissionais, embora ostentem natureza tributária, não se submetem ao princípio da legalidade estrita, podendo sua cobrança ser prevista apenas em ato normativo.
• B. Os emolumentos cartorários, por serem destituídos de natureza tributária, podem ser instituídos por atos normativos emanados dos tribunais de justiça dos estados, não se submetendo ao princípio da legalidade estrita.
• C. A definição do vencimento das obrigações tributárias não se submete ao princípio da legalidade estrita, podendo ocorrer por decreto do Poder Executivo.
• D. É constitucional a concessão de isenções com base na ocupação profissional do contribuinte.
• E. O estabelecimento das hipóteses de imunidade tributária é reservado a lei complementar.