Questão número 407863

A Constituição Federal de 1988 (CF) atribui competência aos entes federados para instituir e criar tributos. À luz da legislação constitucional e infraconstitucional, assinale a opção correta, a respeito do instituto da competência tributária.

• A. Ao contrário da capacidade tributária ativa, a competência tributária é delegável apenas às pessoas jurídicas de direito público.
• B. A instituição do imposto sobre grandes fortunas é de competência da União, mediante lei complementar.
• C. Conforme a CF, compete aos municípios instituir imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
• D. Cabe aos estados a instituição do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
• E. A União pode instituir imposto extraordinário na iminência ou no caso de guerra externa, desde que o faça mediante lei complementar.