Questão número 407865

Considerando a matéria tributária definida na CF, assinale a opção correta.

• A. É facultado ao Poder Executivo, respeitados as condições e os limites legais, alterar as alíquotas do imposto sobre produtos industrializados.
• B. Dado o princípio da isonomia, os impostos não podem ter caráter pessoal.
• C. As limitações constitucionais ao poder de tributar podem ser reguladas por lei ordinária.
• D. As contribuições de intervenção no domínio econômico não incidem sobre as receitas decorrentes de importação.
• E. O imposto sobre a propriedade territorial rural será progressivo e não incidirá sobre pequenas glebas rurais exploradas pelo proprietário, mesmo que ele possua outro imóvel.