Questão número 407893
Direito Constitucional - Medidas Provisórias - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) - 2013
Em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei. Entretanto, algumas matérias não podem ser normatizadas por medida provisória. Assinale a alternativa que apresenta essa condição.
- A. Matérias reservadas a lei ordinária.
- B. Matérias sobre o Código Civil.
- C. Matérias versando sobre nacionalidade, cidadania, direitos políticos.
- D. Matérias regulamentando os direitos sociais.
- E. Matéria sobre educação e saúde.
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