Questão número 407903
A lei orçamentária de um determinado exercício foi aprovada contendo, entre os seus dispositivos, um artigo que autorizava a contratação de médicos estrangeiros para atuarem no país, sem necessidade de revalidação do diploma. Nesse caso hipotético, é correto afirmar que houve violação do princípio
- A. da clareza.
- B. da universalidade.
- C. da exclusividade.
- D. da não vinculação da receita.
- E. do equilíbrio.
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