Questão número 407996

A Constituição Federal do Brasil e a Consolidação das Leis do Trabalho possuem normas que disciplinam a competência da Justiça do Trabalho. À luz destas regras é correto afirmar que

• A. compete à Justiça Comum dirimir conflitos de representação sindical envolvendo sindicatos.
• B. a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar habeas corpus e habeas data.
• C. as ações anulatórias de multas administrativas impostas por agente fiscal da Delegacia Regional do Trabalho serão processadas e julgadas na Justiça Federal.
• D. a competência dos Juízos de Direito, quando investidos na Administração da Justiça do Trabalho é mais restrita em relação do que aquela atribuída às Varas do Trabalho.
• E. compete às Varas do Trabalho julgar a ação envolvendo trabalhador portuário e o Órgão Gestor de Mão de Obra − OGMO decorrente da relação de trabalho.