Questão número 408000

Cabe ser impetrado mandado de injunção

• A. ante a ausência de legislação que, com fundamento na competência da União para dispor sobre sistemas de consórcios e sorteios, regulamente a atividade de exploração de jogos de bingo.
• B. perante o Supremo Tribunal Federal, caso a falta de norma regulamentadora do preceito constitucional seja atribuída ao Poder Legislativo estadual.
• C. perante órgão de primeiro grau da Justiça Federal, caso a falta de norma regulamentadora do preceito constitucional seja atribuída à entidade da Administração indireta da União.
• D. ante a ausência de legislação que estabeleça os crimes de responsabilidade dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça, em face da competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar tais casos.
• E. ante a ausência de lei que institua o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas.