Questão número 408014

No ordenamento jurídico brasileiro, compete exclusivamente ao Presidente da República, no plano federal, por decreto, praticar ato

• A. decorrente do poder hierárquico, editado para fiel execução da lei.
• B. decorrente do poder normativo da Administração, contemplando a edição de restrições ao exercício de direitos e atividades de particulares.
• C. decorrente do exercício do poder de polícia, para instituir limitações de caráter geral à atuação do particular em face do interesse público.
• D. voltado à extinção de cargos vagos.
• E. voltado à organização administrativa, incluindo a criação de órgãos e cargos públicos.