Questão número 408024

As regras estabelecidas na Constituição Federal e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a respeito do direito intertemporal

• A. não admitem em qualquer hipótese lei com efeito retroativo.
• B. impedem o efeito imediato da lei, apenas para não atingir o ato jurídico perfeito.
• C. preservam a coisa julgada dos efeitos da lei nova, mas não o direito adquirido, nem o ato jurídico perfeito.
• D. permitem sempre a prevalência das normas de ordem pública, em relação ao direito adquirido.
• E. estabelecem a coexistência da regra do efeito imediato da lei com a vedação de ela prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.