Questão número 408038
Direito Constitucional - Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2014
Segundo o art. 16 da Constituição Federal: A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
Trata-se de norma constitucional- A. de eficácia limitada.
- B. de aplicabilidade imediata e eficácia plena.
- C. de aplicabilidade imediata e eficácia restringível.
- D. não autoexecutável.
- E. programática.
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