Questão número 408039

A norma definidora de direito fundamental, segundo a qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXIV), pode ser explicada do seguinte modo:

• A. a lei não pode retroagir em detrimento da segurança jurídica do cidadão.
• B. a lei ordinária não pode, mas a lei complementar pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfei to e a coisa julgada.
• C. o princípio da legalidade não se aplica às pessoas jurídicas.
• D. o princípio da anterioridade da lei penal não se apli ca às pessoas jurídicas.
• E. o Estado Democrático de Direito só admite leis prospectivas.