Questão número 408096
A respeito do princípio da autonomia federativa é INCORRETO afirmar que:
- A. os Estados e Municípios podem estabelecer, mediante lei própria, o regime jurídico de seus servidores.
- B. no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, a qual não exclui a competência suplementar dos Estados.
- C. os Estados podem estabelecer, por ato administrativo, a fusão de municípios.
- D. os municípios podem legislar sobre matéria tributária.
- E. não respondida.
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