As contas prestadas anualmente, por órgãos e entidades da Administração pública federal direta e indireta, incluídas as fundações e empresas estatais, mediante relatório de gestão, serão nos termos da Constituição Federal
- A. julgadas pelo Tribunal de Contas da União.
- B. julgadas pelo Senado Federal, mediante parecer prévio, elaborado pelo Tribunal de Contas da União.
- C. apreciadas pela Controladoria Geral da União, mediante parecer prévio, e encaminhadas ao Congresso Nacional para julgamento.
- D. julgadas pelo Supremo Tribunal Federal.
- E. apreciadas pelo Tribunal de Contas da União, mediante parecer prévio, e encaminhadas ao Congresso Nacional para julgamento.