Questão número 408159

Vinte e cinco por cento dos ocupantes de cargos em comissão de órgãos da Administração direta de determinado Estado são exonerados, em virtude de o ente da federação em questão ter excedido os limites estabelecidos em lei complementar com despesa de pessoal. Nesta hipótese, considerada a disciplina constitucional da matéria, a exoneração terá sido

• A. regular, desde que precedida da exoneração de servidores não estáveis.
• B. regular, por se tratar de medida expressamente prevista na Constituição da República, nessas circunstâncias.
• C. irregular, fazendo os servidores jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
• D. regular, desde que ato normativo motivado do Executivo estadual especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
• E. irregular, fazendo os servidores jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. (D) regular, desde que ato normativo motivado do Executivo estadual especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.