Questão número 408217
Direito Constitucional - Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais - FMP Concursos - 2013
Quanto à organização estatal da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
- A. A Constituição Federal de 1988 veda a criação de novos territórios federais.
- B. A Constituição Federal de 1988 atribui aos municípios situados no território do Distrito Federal as mesmas competências aos municípios situados no território dos Estados-Membros.
- C. Conforme a Constituição Federal de 1988, é permitida a criação de novos territórios federais, os quais terão o status político-administrativo de ente federativo.
- D. A Constituição Federal de 1988 atribui ao Distrito Federal o status de ente federativo, assegurando-lhe inclusive a competência para organizar o seu próprio Poder Judiciário, seu próprio Ministério Público, bem como sua própria polícia civil e militar.
- E. A República Federativa do Brasil é um Estado laico.
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